Exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados obtidos

O titular dos dados pessoais pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos:

 a) Direito de acesso aos dados pessoais
O titular tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados;

 b) Direito à retificação dos dados pessoais
O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

 c) Direito ao apagamento dos dados pessoais
O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos:
(i) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
(ii) o titular retirou o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e não existe outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
(iii) o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

d) Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se verificar uma das seguintes situações:
(i) se o titular dos dados contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; 
(ii) se o tratamento for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
(iii) o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
(iv) se o titular dos dados se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados;

e) Direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais
Quando o tratamento for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela FIRMO, o titular dos dados pessoais tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de definição de perfis ou marketing direto, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim caso o titular dos dados se oponha a esse tratamento.

 f) Direito à portabilidade dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem, nos termos e nas condições definidas na Lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:
(i) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato;
(ii) o tratamento for realizado por meios automatizados

g) Direito de retirar o consentimento em qualquer altura
Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

h) Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
O titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão e controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa; Telefone – +351213928400; fax – +351213976832; email – geral@cnpd.pt http://www.cnpd.pt/.

Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados de a) a g), deverá contactar a FIRMO por escrito, através do email privacidade@firmo.pt ou por carta para:

Firmo – Papéis e Papelarias, SA (Privacidade), Travessa da Prelada, 449, 4250-380 Porto.

Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.

O titular dos dados deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito.

De qualquer modo, o titular será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

Note-se, porém, que caso exista norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a FIRMO responderá a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.